Estatutos e Regulamentos

Capítulo I

Denominação, Natureza Jurídica, Sede, Âmbito e Objectivos

Art.° 1º

É criada, sem quaisquer fins lucrativos, uma Associação com personalidade jurídica e duração ilimitada, com a denominação “CONFRARIA DOS AMIGOS DA GUIA E DO FRANGO DA FREGUESIA”.

Art.º 2º

1. Esta Associação tem a sede na Rua General Humberto Delgado, número 21B, na povoação e freguesia da GUIA, concelho de Albufeira, podendo ser transferida por deliberação da Assembleia Geral.
2. Esta Associação tem âmbito nacional, podendo estabelecer intercâmbio com Associações congéneres nacionais ou estrangeiras, visando objectivos afins.

Art.º 3º

A Associação tem por objecto a promoção e defesa do frango assado da Guia, no que concerne à sua qualidade e respeito pelo receituário tradicional, bem assim como a gastronomia regional e nacional onde naturalmente se encontra inserido.

Art.º 4º

No âmbito da sua actividade são atribuições da Associação nomeadamente as seguintes:

1. Promover e manter a qualidade do frango assado da Guia, abrangendo entre outros os aspectos relacionados com a qualidade da matéria prima a utilizar, meios e técnicas a adoptar na sua preparação culinária e todo o envolvimento que rodeia a fruição desta iguaria.
2. Promover e manter a qualidade dos produtos culinários que estão normalmente associados ao frango da Guia, bem assim como o pão e o vinho da Região Algarvia e, de um modo mais abrangente, toda a culinária regional e nacional onde se insere, sem contudo deixar de considerar a sua natural evolução desde que tal seja fundamentada nas boas experiências adquiridas e/ou no progresso das técnicas.
3. Realizar encontro se convívios gastronómicos promovendo o frango assado da Guia e a gastronomia regional e nacional e proporcionando aos seus associados um maior enriquecimento cultural e gastronómico bem assim como uma satisfação plena na fruição do frango assado da Guia.

Art.° 5º

Com vista à realização dos objectivos enunciados no artigo anterior, a Associação deverá:

1. Colaborar na definição das bases que permitirão estabelecer um controlo de qualidade do frango assado da Guia e promover a sua implantação.
2. Colaborar na defesa da melhor qualidade do frango como matéria prima básica da gastronomia da Guia.
3. Organizar concursos gastronómicos a nível regional ou nacional e premiar profissionais, restaurantes e outras entidades que melhor contribuição tenham dado para a defesa e prestígio do frango assado da Guia.
4. Promover a recolha de toda a informação relativa ao frango assado da Guia que permita a organização de roteiros gastronómicos, a edição de livros, folhetos, cartazes e outro material de informação e promover a sua distribuição e divulgação.
5. Diligenciar no sentido de recolher dados necessários ao aprofundamento do conhecimento histórico sobre o frango assado da Guia.

Art.º 6º

A Associação adaptará um logótipo, que fará parte das insígnias dos associados, e será inserido em diplomas, placas ou outra qualquer distinção a atribuir pela Associação a quem esta considerar com mérito gastronómico para as exibir.

Capítulo II

Constituição e Sócios

Art.° 7º

A Associação será integrada por quatro categorias de associados: aderentes, efectivos, de mérito e de honra.

Art.° 8º

Os novos associados aderentes e efectivos serão propostos por dois associados efectivos, devendo a sua admissão ser aceite pela maioria qualificada de três quartos (3/4) dos membros da Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.
# Único – Os associados efectivos poderão ser pessoas individuais ou colectivas.

Art.º 9º

1. São considerados associados de mérito todos os que por qualquer meio, reconhecido unanimemente pela Direcção, tenham concorrido significativamente para a consecução dos objectivos definidos nestes estatutos.
2. São associados de honra as personalidades ou associações de reconhecido mérito no âmbito da gastronomia e/ou cuja integração na Associação contribua para o engrandecimento desta.

#1 – Os títulos de associado de mérito e associado de honra são propostos em sessão de Direcção e aprovados em Assembleia Geral por maioria qualificada de dois terços sob proposta unânime da Direcção.
#2 – Os associados de mérito e de honra estão isentos de jóia e quota, podendo os respectivos títulos ser outorgados postumamente.
#3 – Os títulos de associado de mérito e associado de honra podem ser atribuídos a associados efectivos da Associação, não perdendo por isso os seus direitos como associados.

Art.° 10º

São direitos dos associados:

• Participar nas actividades da Associação;
• Tomar parte nas Assembleias Gerais;
• Eleger e ser eleito para cargos associativos.

#1 – Em activic:ades, sujeitas a “numerus clausus” têm prioridade os associados com número de inscrição mais baixo.
#2 – Os associados aderentes, de mérito e de honra embora possam tomar parte nas Assembleias Gerais com direito a intervenção, não podem votar, eleger nem ser eleitos para cargos associativos.

Art.º 11º

São deveres dos associados:

1. Exercer os cargos associativos para que foram eleitos ou designados.
2. Observar O preceituado nos Estatutos e cumprir as deliberações da Assembleia Geral.
3. Pagar atempadamente a jóia de inscrição e a quota anual.
4. Comparecer às Assembleias Gerais e sessões para que forem convocados.
5. Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas sempre que tal seja solicitado pelos órgãos sociais.
6. Usar as insígnias da Associação e o respectivo traje em todas as actividades oficiais da Associação ou em representação desta, sempre que solicitado pela Direcção.

Art.º 12º

Perdem a qualidade de associado:

1. Os que se demitirem por iniciativa própria e o comunicarem à Direcção por carta registada com aviso de recepção.
2. Os que tiverem praticado actos que constituam grave violação dos seus deveres estatutários ou de cidadão.
3. Os que não cumpram os seus deveres de associados, mormente a falta de pagamento atempado da quota anual.

#Único -A perda da qualidade de associado prevista em B.) e C.) será sempre deliberada em Assembleia Geral sob proposta da Direcção, tomada por maioria qualificada de dois terços (2/3) dos seus membros efectivos.

Capítulo III

Dos Órgãos Sociais

Art.º 13º

São Órgãos da Associação a Assembleia Gera l, o Conselho Fiscal e a Direcção, eleitos em Assembleia Geral pelo período de três anos.

Art.º 14º

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados em pleno uso dos seus direitos, e será dirigida por uma Mesa constituída pelo Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
2. A Assembleia Geral será convocada, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias ou por aviso publicado nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais, pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou por um quinto (1/5) dos associados, e com uma antecedência mínima de quinze (15) dias.
3. Em caso de ausência ou impedimento’ do Presidente da Mesa cabe ao Vice-Presidente da Mesa a respectiva presidência.

Art.º 15º

Compete à Assembleia Geral:

1. Estabelecer as linhas mestras da actividade a seguir pela Associação;
2. Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e da Direcção;
3. Aprovar a jóia e a quota anual propostas pela Direcção;
4. Aprovar, até quinze (15) de Dezembro de cada ano, o Orçamento e o Plano de Actividades para o ano seguinte, apresentados pela Direcção;
5. Aprovar, até trinta e um (31) de Março, o Relatório e Contas e o Parecer do Conselho Fiscal relativos ao ano anterior;
6. Velar pelo cumprimento das obrigações estatutárias e deliberar sobre a alteração dos estatutos e demais assuntos que lhe sejam cometidos.

Art.º 16º

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, um presidente e dois vogais.

Art.º 17º

Compete ao Conselho Fiscal:

1. Examinar a escrita da Associação;
2. Dar parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção, bem como sobre o Orçamento anual;
3. Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias;
4. Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgue necessário, sem direito a voto.

Art.º 18º

1. A representação e gerência associativa são confiadas a uma Direcção composta por cinco membros efectivos e dois suplentes, eleitos em Assembleia Geral.
2. A Assembleia Geral que eleger os membros da Direcção designará também quem desempenhará as funções de Presidente, Vice-presidente, Tesoureiro, Secretário e Vogal.

Art.º 19º

Compete à Direcção:

1. Praticar todos os actos julgados convenientes à realização dos objectivos da Associação;
2. Dirigir todas as actividades da Associação;
3. Representar a Associação em Juízo ou fora dele;
4. Cumprir as disposições legais que estatutariamente que lhe são cometidas, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
5. Apresentar anualmente à Assembleia Geral o Relatório e Contas de Gerência, depois de obtido o parecer do Conselho Fiscal, bem como os Orçamentos e Plano de Actividades da Associação.

Art.º 20º

1. A Direcção reúne sempre que julgar necessário, mas nunca menos de três vezes por ano, por convocação do seu Presidente ou, em caso de sua ausência ou impedimento, de quem as suas vezes fizer, e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus elementos em exercício de funções.
2. Quando não estipulado em contrário, as deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e de todas as reuniões se elaborará a respectiva acta, que, depois de aprovada, deverá ser assinada por todos os presentes.

#único – Nas reuniões de Direcção podem participar os elementos eleitos como suplentes os quais poderão participar nos debates mas sem direito a voto.

Art.º 21º

Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma delas a do Presidente ou a do Tesoureiro.

Capítulo IV

Dos Meios Financeiros

Art.º 22º

Constituem receitas da Associação:

1. O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;
2. Subsídios públicos ou privados;
3. Produtos de festa ou outras actividades;
4. O produto da venda de publicações ou edições cujos direitos lhes pertençam;
5. Juros de bens capitalizados;
6. Outros quaisquer bens ou rendimentos que lhe sejam atribuídos.

Art.º 23º

Os valores da jóia e da quota anual serão propostos pela Direcção e aprovados em Assembleia Geral.
#1 – No caso dos associados serem marido e mulher, um deles terá um desconto de cinquenta por cento (50%) no valor da jóia e da quota.
#2 – Os menores de vinte e um (21) anos beneficiarão de um desconto de cinquenta por cento (50%) no valor da jóia e da quota.

Capítulo V

Da Dissolução, Liquidação e das Disposições Transitórias

Art.º 24º

1. A Associação dissolve-se nos casos previstos na lei ou mediante deliberação da Assembleia Geral e especialmente convocada, que decidirá por voto favorável de três quartos (3/4) do número de todos os associados.
2. A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da Associação decidirá também sobre a forma e prazo de liquidação, bem como do destino a dar aos bens que constituam seu património.
3. Em caso de dissolução da Associação o espólio da Confraria reverterá para a Junta de Freguesia da Guia.

Art.º 25º

Imediatamente após a celebração da escritura pública de constituição da Associação reunirá a Assembleia Gera l para eleição dos membros dos corpos associativos. A Associação, em tudo o que for omisso nestes Estatutos, reger-se-á pelas normas do direito aplicáveis e pelo regulamento interno cuja aprovação e alteração são da competência da Assembleia Geral.

 

Albufeira, 26 de Julho de 2016
(Constituição da associação)